Ouro Branco veta nomeação de condenados por crimes sexuais

Na 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Branco, foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2025, que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e crimes sexuais para cargos na administração pública municipal.

O projeto, de autoria do vereador Neymar Magalhães, estabelece que a restrição vale para nomeações na administração direta e indireta do município, abrangendo tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal. Segundo Magalhães, a iniciativa faz parte de um conjunto de propostas apresentadas desde o início de seu primeiro mandato, com o objetivo de reforçar a moralidade na gestão pública.

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“Esse projeto trata-se basicamente sobre a vedação de nomeação de pessoas que cometeram crimes relacionados à Lei Maria da Penha e crimes sexuais. Vamos limpar o poder público, a gente não pode aceitar que certas condutas que são vedadas em alguns lugares sejam permitidas na administração municipal”, afirmou o vereador.

Ele destacou ainda que a vedação da contratação de pessoas condenadas por esses crimes em Ouro Branco só ocorrerá após o trânsito em julgado da condenação. “Não é algo que é dentro da instrução criminal, dentro da investigação, ou dentro só de uma condenação que ainda pode vir a recorrer. É quando se conclui todo o processo, aí sim a pessoa não pode ingressar na administração pública”, explicou.

O vereador Welton Vieira manifestou apoio à proposta, ressaltando sua relevância para a segurança da população. “Sou favorável ao projeto, pois considero que, ao impedir a nomeação de pessoas condenadas em crimes sexuais, principalmente contra mulheres, nos quadros da nossa administração, estamos contribuindo para a nossa segurança e, ao mesmo tempo, desestimulando a prática desses delitos”, afirmou.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.

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