TJMG suspende lei de Itabirito que previa vagas de estacionamento para religiosos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.265/2025, de Itabirito, que previa vagas exclusivas de estacionamento em cemitérios e hospitais privados para sacerdotes e pastores. A decisão foi unânime. A ação foi proposta pela Prefeitura de Itabirito,...