Câmara de Itabirito regulamenta internação de dependentes químicos
A Câmara Municipal de Itabirito sancionou a Lei nº 4.553, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde do município. A nova legislação estabelece procedimentos para o tratamento de dependentes químicos, conforme os termos da...