A partir de um despacho decisório do Procon Municipal na tarde desta sexta-feira (31), com aval da Prefeitura de Ouro Preto, todas as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal terão direito à tarifa social na conta de água da Saneouro. Cerca de 10 mil famílias em Ouro Preto serão beneficiadas com essa medida.
Segundo o prefeito Angelo Oswaldo. “a partir de agora a Saneouro tem que atender todas as famílias que estão cadastradas no benefício federal. Apenas 41 famílias tinham procurado a Saneouro pedindo pelo direito da tarifa social, mas agora automaticamente todas as famílias do cadastro único serão incorporadas na tarifa social a ser praticada pela empresa”.
O prefeito Angelo Oswaldo ainda ressalta que haverá a redução do tarifário geral da Saneouro e cobrança da qualidade da água que é oferecida para a população de Ouro Preto. “Água é um bem fundamental e nós temos que zelar muito bem por isso”, ressalta.
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Notificação extrajudicial para intervenção da Saneouro
No dia 10 de março, a Prefeitura de Ouro Preto fez uma notificação extrajudicial à empresa Saneouro. Caso a empresa não cumpra os pedidos feitos na notificação em 15 dias, há possibilidade de intervenção. Contudo, o Prefeito Angelo Oswaldo explica que receberam a resposta da Saneouro no dia 31 de março, que está sendo estudada pela procuradoria e uma assessoria jurídica. “Contratamos uma assessoria jurídica para exatamente dar um respaldo completamente lúcido e transparente. Todas as decisões que tomamos tem um contraponto jurídico muito bem fundamentado. Nós devemos dar essa resposta até depois da Semana Santa”, afirma.
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Retirada da Saneouro e retorno do Serviço Municipal
De acordo com o Prefeito Angelo Oswaldo, eles estão com dificuldade de enfrentar a concessão que foi feita pelo prefeito Júlio Pimenta (MDB), “que entregou de graça para uma empresa particular todo o serviço de água de Ouro Preto, que eu havia criado em 2005. Fizemos um trabalho muito bonito com o Semae”.
“Temos essa dificuldade jurídica e financeira. Isso não pode se tornar uma briga política de enfretamentos porque nós estamos agindo dentro da lei. Eu sou a pessoa mais interessada em resolver isso da melhor maneira possível, porque fui eu que criei o Semae, fui eu que criei esse compromisso. Mas eu preciso agir dentro da lei e com responsabilidade. Eu não posso falir o município para receber uma dívida de R$ 160 milhões. Eu tenho tenho como atuar fora desse quadro”, explica.
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Pagamento de dívida de mais de R$ 1 milhão ao mês
Angelo ressalta ainda que não pode fazer mais uma dívida para retirar a Saneouro, pois atualmente paga mais de R$ 1 milhão devido ao empréstimo feito pelo prefeito anterior. “Eu não imaginava quando eu assumi o compromisso da Saneouro que o antigo prefeito ia no Banco do Brasil pegar R$ 45 milhões a 45 dias da eleição, sendo R$ 1 milhão por dia. E hoje eu pago mais de R$ 1 milhão por mês dessa dívida. A cada dia essa dívida que foi deixada fica maior”, afirma.
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Quem tem direito ao CadÚnico?
Podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que: Possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo; Possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou querendo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões.
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