Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, realizada na última segunda-feira (19), vereadores discutiram e deliberaram sobre diversos Projetos de Lei (PLs). Por fim, ao todo, 28 projetos estavam na pauta da sessão.
Um dos projetos em destaque foi o PL nº 04/2024, de iniciativa do Executivo Municipal. Ele propõe alterações no Anexo III da Lei Municipal nº 3890/2023. Este projeto visa conceder reajustes remuneratórios aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) com base no salário mínimo vigente. O PL teve aprovação em Redação Final e agora se encaminha para sanção ou veto do prefeito.
O prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira (Cidadania), justificou a importância do Projeto. Ele afirma que busca garantir reajustes salariais para os profissionais mencionados, de acordo com o estabelecido na legislação municipal.
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Com efeito, a partir da alteração do valor do salário mínimo, faz-se necessária, por conseguinte, a alteração dos vencimentos-base dos ACS e ACE”
justificou o prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira (Cidadania).
Também votaram e aprovaram, em Segunda Discussão, os PLs nº 03/2024 e nº 05/2024, ambos também de autoria do Executivo. O primeiro deles propõe alterações na Lei Municipal nº 3423/2020, que trata do Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas. O segundo projeto trata da concessão de bolsas de estudo para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do município de Itabirito, no exercício de 2024. Portanto, ambos os projetos foram aprovados e seguem para votação em Redação Final.
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