Câmara de Itabirito aprova implementação de Programa de Integridade e Compliance

Nesta semana, a Câmara Municipal de Itabirito aprovou o Projeto de Lei 154/2024, que dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Compliance da Casa Legislativa. De autoria da Mesa Diretora, o projeto foi aprovado na reunião ordinária da última segunda-feira (14).

O programa consiste em ações contínuas de prevenção, detecção, combate a irregularidades, fraudes e atos de corrupção e está estruturado pelos seguintes eixos:

comprometimento e apoio da alta administração;
existência de unidade responsável pela implementação, execução e acompanhamento do plano;
gestão de riscos;
treinamentos e comunicações periódicos;
sistema de gestão ética;
canais de denúncia abertos e amplamente divulgados a agente públicos, políticos e terceiros, com mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
monitoramento contínuo.

De acordo com o Projeto de Lei, todos os servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara Municipal de Itabirito estão submetidos ao programa. De acordo com divulgado, o Plano de Integridade será elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno da Câmara e posteriormente divulgado internamente e também no site oficial da Câmara de Itabirito, para conhecimento e acesso de cidadãos interessados.

“O programa tem como objetivo o combate à corrupção e a implementação de práticas de uma gestão eficiente e adequada dos recursos públicos. Além disso, visa dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de implementar práticas norteadoras à condução íntegra dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal”, justificou o presidente da Casa Legislativa, Anderson Martins da Conceição (PL).

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