O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que manteve o vereador Gilberto Mateus Pereira, conhecido como Tikim Mateus (PCdoB), no exercício do mandato na Câmara Municipal de Mariana. O recurso, assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Tarcísio Henriques, foi protocolado em 4 de dezembro de 2025 e questiona o entendimento da Corte mineira sobre os efeitos da suspensão temporária dos direitos políticos do parlamentar.
O caso teve início com o trânsito em julgado de uma condenação criminal em 29 de janeiro de 2025, que resultou na suspensão automática dos direitos políticos do vereador, conforme o artigo 15, III, da Constituição Federal. Segundo o Ministério Público, esse efeito é imediato e implica a perda automática do mandato eletivo, razão pela qual a Câmara Municipal de Mariana deveria ter declarado a extinção do cargo entre 29 de janeiro e 17 de fevereiro, período em que a suspensão esteve vigente.
A defesa de Tikim Mateus sustentou no processo que a extinção da punibilidade, declarada em 17 de fevereiro de 2025 após o cumprimento da pena restritiva de direitos, afastaria os efeitos da suspensão. O TRE-MG acolheu parcialmente o argumento e concluiu que, com a execução penal extinta, não havia impedimento para a permanência do vereador no mandato. Além disso, entendeu que caberia ao Legislativo municipal deliberar sobre a eventual perda de mandato, e não à Justiça Eleitoral.
O Ministério Público contesta esse entendimento. Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a perda do mandato ocorre automaticamente no momento do trânsito em julgado da condenação e não pode ser revertida após o cumprimento da pena. Em embargos analisados pelo próprio TRE-MG, o tribunal reconheceu a existência de contradições em seu acórdão, mas manteve o entendimento de que a comunicação à Câmara deveria se limitar à suspensão dos direitos políticos, sem determinar diretamente a perda do cargo.
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O recurso especial do MP pede que o TSE reforme a decisão e reconheça a perda automática do mandato durante o período de suspensão, independentemente de deliberação da Câmara Municipal de Mariana. O resultado do julgamento no tribunal superior poderá firmar orientação nacional sobre os efeitos da suspensão de direitos políticos em mandatos de vereadores.
O processo está registrado sob o número 0600144-79.2025.6.13.0000 e tem como partes o vereador Gilberto Mateus Pereira, a Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Mariana, apresentada no processo como interessada. O recurso foi submetido com base no artigo 121, §4º, I, da Constituição Federal, e no artigo 276, I, “a”, do Código Eleitoral, que tratam da competência do Tribunal Superior Eleitoral para análise de questões de violação constitucional em decisões dos tribunais regionais.
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