Câmara de Mariana aprova sanções para ocupações irregulares

A Câmara Municipal de Mariana aprovou, na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 450/2025, de autoria do prefeito Juliano Duarte (PSB), que cria sanções para a ocupação irregular de terrenos públicos ou privados no município. A proposta altera dispositivos do Código Ambiental Municipal e estabelece mecanismos para conter invasões, parcelamentos irregulares do solo e a descaracterização ambiental.

Na exposição de motivos encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a prática reiterada de ocupações irregulares tem provocado danos ambientais, comprometido o planejamento urbano e gerado passivos sociais ao município. O texto destaca que a intenção é adequar a legislação municipal para punir proprietários e pessoas que promovam, permitam ou tolerem ocupações sem autorização municipal, especialmente com fins de moradia, parcelamento ou uso alternativo do solo.

O projeto altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 168/2017, tipificando como infrações gravíssimas condutas como a descaracterização da cobertura vegetal para expansão urbana sem licenciamento ambiental, o parcelamento do solo sem destinação adequada de esgotamento sanitário e a ocupação de áreas verdes ou institucionais públicas. As penalidades previstas incluem multa simples, embargo de obras ou atividades, interdição, suspensão de licenças e apreensão de equipamentos, com possibilidade de duplicação da sanção em casos de supressão de mata nativa ou contaminação de cursos d’água.

A proposta também acrescenta novos dispositivos ao Código Ambiental, estabelecendo que as sanções serão aplicadas de forma individualizada por ação ou omissão e poderão ser cumulativas. O texto prevê ainda que a aplicação de multa não exime o infrator da obrigação de recompor a área degradada, podendo o município executar a recuperação e cobrar os custos do responsável, mesmo nos casos em que a recomposição não seja possível.

Após a aprovação, parlamentares e integrantes do governo municipal se manifestaram para esclarecer o alcance da proposta. O líder do governo na Câmara, vereador Preto do Cabanas (PV), afirmou que o projeto não prevê a retirada ou a aplicação de multas a famílias que já vivem em áreas ocupadas. Segundo ele, “o Poder Público não irá retirar e nem multar aquelas famílias que ali estão” e a iniciativa busca atribuir a responsabilidade ambiental aos grandes proprietários de terras. O vereador destacou ainda que a ocupação irregular, em muitos casos, decorre da falta de alternativas habitacionais.

O vereador Marcelo Macedo (PSDB) foi o único a votar contra o projeto e justificou sua posição durante a sessão. Ele afirmou ter preocupação com a complexidade da proposta e avaliou que o texto como “pacote de maldade”. “Eu acho que deveria ser melhor avaliado por todos os vereadores, porque ele não fala de isenção para pessoas de baixa renda e não isenta nem os donos das terras nem quem faz a ocupação. Para mim, é um pacote de maldade ”, declarou.

Câmara de Mariana aprova sanções para ocupações irregulares — O vereador Marcelo Macedo (PSDB) foi o único a votar contra a criação das sanções às ocupações irregulares.

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O debate ocorre em meio a um cenário de crise habitacional em Mariana. Levantamentos apresentados em audiências públicas e discussões legislativas apontam que cerca de 3 mil famílias vivem atualmente em ocupações irregulares no município, com registros concentrados em bairros como Cabanas, Santa Rita, Santa Clara, Cristo, Serrinha e Vila Renascer. A expansão dessas ocupações também pressiona áreas ambientalmente sensíveis e tem sido associada a riscos de deslizamentos e degradação de recursos naturais.

Ao longo dos últimos anos, o município anunciou medidas como processos de regularização fundiária, intensificação de fiscalizações e a criação da Secretaria Municipal de Habitação. Apesar disso, o avanço das ocupações segue como um dos principais desafios urbanos e sociais da cidade.

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