A Agência Nacional de Proteção de Dados multou a empresa dona do TikTok em 153 milhões e 700 mil reais por falhas graves no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.
A decisão foi publicada no Diário Oficial, e apontou violações à Lei Geral de Proteção de Dados no acesso com conta e no uso da rede social sem cadastro, determinando a eliminação imediata de informações coletadas de forma irregular.
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A plataforma também terá de adotar um plano de conformidade com regras mais rígidas de controle de idade e privacidade. Entre as exigências, estão: a suspensão de anúncios, a limitação no tempo de uso sem cadastro e o bloqueio de transmissões ao vivo e mensagens diretas para menores de dezesseis anos sem a autorização dos responsáveis.
Segundo divulgado, a empresa pode recorrer das penalidades junto ao conselho da agência reguladora.
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Estudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagiária no Jornal Geraes e na Rádio Real FM.
