A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou o Projeto de Lei nº 60/2026, que regulamenta a implantação, a operação e o licenciamento de cemitérios de pets, memoriais e crematórios particulares na cidade. De autoria do vereador Erivelton Jayme (PRD), a proposta foi votada em 17 de setembro e autoriza empresas privadas a oferecerem serviços de sepultamento, guarda temporária e cremação de animais domésticos de companhia.
A medida busca atender à procura crescente das famílias por locais adequados para a destinação dos restos mortais dos animais de estimação. Além do aspecto afetivo, a justificativa do projeto destaca a proteção ambiental e a saúde pública, com o objetivo de evitar o descarte irregular em terrenos baldios, vias públicas e áreas ambientalmente sensíveis.
O texto prevê três modalidades de serviço no município: os cemitérios para sepultamento perpétuo, onde os corpos permanecem por tempo indeterminado; os crematórios, destinados à incineração; e os memoriais pet. Nesta última categoria, os animais ficam conservados em câmaras de resfriamento ou estações verticais de transferência, podendo ser levados posteriormente para cremação, incineração ou sepultamento.
Para evitar a emissão de odores e a poluição do solo, os memoriais deverão utilizar câmaras ou lóculos individualizados e vedados, equipados com sistemas de depuração e filtração para os subprodutos da decomposição. Os estabelecimentos também poderão firmar parcerias entre si para o traslado, a incineração e a destinação final dos restos mortais, desde que cumpram as exigências sanitárias e ambientais.
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Para construir e operar os cemitérios de pets e crematórios, as empresas precisarão obter licenças ambientais e seguir a legislação ambiental, as normas sanitárias, a lei municipal de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e o Código de Posturas. Os administradores também serão obrigados a manter um registro cronológico da entrada dos animais, informando a identificação do pet e de seu tutor, além da localização exata dentro do espaço.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais das áreas urbanística, sanitária e ambiental. Como os empreendimentos terão natureza exclusivamente privada, a regulamentação dos cemitérios de pets apenas define diretrizes gerais e exige o cumprimento das leis já existentes. A medida não interfere na estrutura do Poder Executivo e não utiliza recursos do orçamento público, sem criar despesas, cargos ou novas atribuições para a administração municipal direta ou indireta.
Com a aprovação dos vereadores e a emissão do autógrafo legislativo, a matéria seguiu para a etapa seguinte do processo legislativo. Conforme o texto aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Com informações do Jornal Correio
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