A Câmara Municipal de Itabirito sancionou a Lei nº 4.510, que autoriza o Poder Executivo de Itabirito a instalar bebedouros destinados a animais domésticos e a cães e gatos em situação de rua em espaços públicos do município. A iniciativa é de autoria do vereador Ezio Pimenta (Solidariedade) e tem como foco a promoção do bem-estar animal e a proteção ambiental.
O vereador destacou que a lei não cria obrigações administrativas nem impõe a execução imediata da medida, preservando a autonomia do Poder Executivo.
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De acordo com o texto da lei, a decisão sobre a instalação dos bebedouros, incluindo quantidade, locais, manutenção e especificações técnicas, ficará condicionada à análise de conveniência, oportunidade e capacidade administrativa do Executivo, respeitando o planejamento interno da gestão municipal.
Além disso, a lei autoriza, de forma opcional, a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, protetores independentes, empresas privadas ou cidadãos interessados, seja para doação, implantação ou manutenção dos bebedouros, sem gerar despesas compulsórias ao município.
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Estudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagiária no Jornal Geraes e na Rádio Real FM.
