A Câmara Municipal de Mariana aprovou por unanimidade, na reunião desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 69/2026, que institui o programa “Nota Fiscal Premiada” no município. A proposta tem como objetivo incentivar a emissão de notas fiscais de serviços e fortalecer a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
De autoria do Executivo municipal, o projeto foi apresentado pelo secretário de Planejamento, Fazenda e Governança, Marlon Figueiredo, e integra um conjunto de medidas voltadas à formalização de serviços e ao aumento da receita própria do município sem elevação de impostos.
Pelo texto aprovado, consumidores que incluírem o CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderão participar de sorteios mensais, com prêmios em dinheiro ou bens. As extrações terão como base os resultados da Loteria Federal, e os detalhes como valores e periodicidade serão definidos posteriormente por decreto do Executivo.
Segundo o secretário, o programa busca estimular a cultura da emissão de notas fiscais tanto por parte dos prestadores de serviço quanto dos consumidores.
“Esse projeto incentiva a arrecadação de forma orgânica, sem aumento de alíquota para o contribuinte. A ideia é impulsionar a emissão de notas fiscais com responsabilidade social e tributária”, afirmou.
De acordo com Marlon Figueiredo, o funcionamento será baseado na participação direta do consumidor. Sempre que um serviço for contratado — como consultas médicas, atendimentos odontológicos ou serviços diversos —, o cidadão poderá solicitar a inclusão do CPF na nota, passando automaticamente a concorrer aos sorteios.
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“Todo mês, o município vai realizar sorteios com base nas notas emitidas. O contribuinte contemplado poderá receber bens ou recursos financeiros, conforme definido em regulamentação”, explicou.
Além de premiar consumidores, o projeto também estabelece a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais por prestadores de serviço e prevê a criação de canais formais para denúncia de irregularidades.
Outro ponto previsto na proposta é a criação do título “Empresa Cidadã”, que será concedido a empresas que mantiverem regularidade fiscal dentro do programa.
A iniciativa faz parte de uma estratégia mais ampla da administração municipal para ampliar a arrecadação sem aumentar tributos, seguindo a lógica já aplicada em outros programas semelhantes.
“A meta é não aumentar a carga tributária, mas garantir que os recursos arrecadados retornem em obras, serviços públicos e benefícios para a população”, destacou o secretário.
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Bacharel em jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), com passagens por Jornal O Espeto, Território Notícias e Portal Mais Minas.
