A Câmara Municipal de Itabirito sancionou a Lei nº 4.468, que altera a Lei Municipal nº 3.345/2019 e estabelece novas regras para a divulgação das informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no município.
“As alterações trazem avanços concretos e alinhados às melhores práticas de governança pública: maior periodicidade e prazos definidos; envio automático à Câmara; linguagem cidadã; previsão de sanção; e auditoria anual independente. Isso assegura rigor, clareza e responsabilidade no uso dos recursos”, destacou o vereador e autor do Projeto de Lei, Ezio Pimenta (Solidariedade).
Leia também:
A norma estabelece: relatórios trimestrais, publicados no Portal da Transparência até o último dia do mês subsequente; relatório consolidado anual, com detalhamento das ações financiadas, a ser divulgado até 31 de março do ano seguinte; envio automático de todos os relatórios à Câmara Municipal, sem necessidade de solicitação.
De acordo com o divulgado, os relatórios devem apresentar, no mínimo, número total de multas aplicadas mensalmente, discriminadas por tipo de infração; valor arrecadado mensalmente; destinação dos recursos, com valores e percentuais aplicados em: educação de trânsito; sinalização viária; engenharia de tráfego; fiscalização de trânsito; outras ações devidamente especificadas; comprovação da execução orçamentária e financeira das despesas, com documentos ou relatórios técnicos anexos.
Quer ficar por dentro das principais notícias da Região dos Inconfidentes e de Minas Gerais? Então, siga o Jornal Geraes nas redes sociais. Estamos no Facebook, no Instagram e no YouTube. Acompanhe!
Estudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagiária no Jornal Geraes e na Rádio Real FM.
[…] Itabirito sanciona lei que propõe mudanças sobre multas de trânsito […]