A Prefeitura de Ouro Branco assinou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para implantar e colocar em funcionamento um Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA) de cães e gatos e uma Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet). O Termo de Compromisso Positivo (TCP) foi assinado ontem (05), e determina que o município terá seis meses para elaborar os projetos técnicos, com o funcionamento integral até 5 de outubro de 2026.
Os projetos devem ser assinados por profissionais habilitados e deverão incluir cronogramas de execução e planilhas orçamentárias, seguindo as normas da Política de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos em Minas Gerais. Esse compromisso inclui ações essenciais como vacinação, castração, controle populacional, eutanásia em casos estritamente necessários, e identificação da população animal, além de um manejo responsável dos equipamentos públicos de saúde.
Além disso, os novos serviços devem implementar um sistema de controle com bancos de dados dos atendimentos realizados, facilitando futuras fiscalizações. A Prefeitura também será responsável pela contratação de técnicos especializados, sendo exigido conteúdo sobre ética animalista nos processos seletivos.
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O acordo contempla ainda protocolos detalhados para o encaminhamento de animais à adoção, incluindo entrevistas prévias com os adotantes, e para a devolução de cães comunitários em situação de rua, que passarão por tratamentos preventivos e corretivos. Como parte das medidas, o município também se compromete a instalar comedouros e bebedouros em espaços públicos, garantindo o bem-estar dos animais que circulam pela cidade.
Informações do Ministério Público de Minas Gerais.
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