A Prefeitura de Ouro Preto já emitiu 132 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento que garante atendimento prioritário e reforça o acesso aos serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social, tanto na sede quanto nos distritos do município.
Instituída em Ouro Preto pela Lei Municipal nº 1.218, a CIPTEA representa um avanço nas políticas públicas voltadas às pessoas com diagnóstico de autismo. O documento é gratuito e emitido no prazo de até 30 dias após a solicitação.
Para solicitar a carteira, o interessado deve comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo e preencher o requerimento, apresentando relatório médico que comprove o diagnóstico, devidamente assinado, datado, carimbado e com identificação do CRM do profissional, além de cópia do RG do beneficiário e do responsável, CPF, comprovante de endereço atualizado, tipagem sanguínea e duas fotografias 3×4 do beneficiário.
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Após o protocolo, a documentação segue para a produção da carteira, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania durante todas as etapas do processo.
As solicitações podem ser realizadas nos CRAS de Antônio Pereira, Cachoeira do Campo, Padre Faria, Santa Rita, São Cristóvão e também por meio do CRAS Volante, que atende diferentes localidades do município.
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