O vereador Renato Zoroastro cobrou explicações oficiais do Executivo sobre os impactos financeiros do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos cofres de Ouro Preto. Por meio do Requerimento 405/2026, apresentado durante a 61ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira (1º), o parlamentar solicitou informações detalhadas ao prefeito e às secretarias de Fazenda e de Governo sobre o planejamento tributário da cidade.
O documento questiona quais medidas administrativas, contábeis e tributárias estão sendo adotadas pelo município para adequação ao novo sistema imposto pela Reforma Tributária. O objetivo central é compreender como a transição afetará a formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Zoroastro indagou se a Prefeitura já teve acesso à projeção individualizada elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e, em caso afirmativo, quais são os valores estimados para Ouro Preto. Ele também quer saber se a LOA de 2027 já contém uma estimativa específica das receitas decorrentes da participação do município no IBS e qual metodologia foi utilizada para esse cálculo.
Na justificativa do pedido, o parlamentar alertou para o risco de falhas no planejamento. “O presente requerimento tem por objetivo verificar se o município já dispõe de projeções próprias e se o planejamento orçamentário para 2027 está sendo elaborado em conformidade com o novo cenário tributário, sem antecipar a substituição das receitas atualmente vigentes”, destacou.
A preocupação de Zoroastro foca na necessidade de preservar a previsão correta das receitas ainda decorrentes da arrecadação municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o período de adaptação.
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O que é o IBS?
Instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, o IBS é o tributo criado para unificar a cobrança sobre o consumo nos âmbitos estadual e municipal. Na prática, ele substituirá progressivamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O tributo formará, junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de âmbito federal), o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).
A principal mudança estrutural é que a cobrança do imposto passará a ser feita no local de destino, ou seja, onde o produto ou serviço é consumido, e não mais na cidade ou estado onde é produzido. Além disso, o IBS será não cumulativo, permitindo que a empresa compense o valor pago na etapa anterior da cadeia produtiva, evitando a tributação em cascata.
A implementação não será imediata. O cronograma nacional estabelece que 2026 seja uma fase de testes com alíquota reduzida e simbólica. O período de transição gradual das receitas entre os municípios e estados ocorrerá de 2027 a 2032, com a substituição proporcional dos antigos impostos. A implementação integral e a extinção definitiva do ICMS e do ISS estão marcadas apenas para 2033.
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