A Câmara Municipal de Itabirito sancionou a Lei nº 4.372, que altera a legislação municipal sobre a mudança de nomes de ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos. A norma atualiza a Lei nº 2.292, de 2003, estabelecendo critérios mais claros e objetivos para situações em que a alteração da nomenclatura poderá ocorrer. A lei permanece com a proibição de mudanças arbitrárias, mas são permitidas exceções em casos específicos, como duplicidade de nomes, logradouros denominados apenas por números ou letras, e quando a nomenclatura fizer menção a autores de graves…
Câmara de Itabirito aprova regras para nomes de logradouros
