A Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em Redação Final, 16 novos Projetos de Lei na última segunda-feira (17). Entre as propostas aprovadas, destacam-se iniciativas voltadas à inclusão social, sustentabilidade e saúde pública.
O Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo, destina 10% das vagas em concursos e processos seletivos a pessoas negras. A reserva de vagas se aplica a todos os cargos públicos do Poder Executivo Municipal colocados em disputa, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a dez. A autodeclaração será o critério para concorrer às vagas reservadas, conforme os padrões do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Outro Projeto aprovado é o de nº 12/2025, que determina a obrigatoriedade de previsão de soluções para carregamento de veículos elétricos e híbridos em edifícios e condomínios residenciais e comerciais no município. De autoria do vereador Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), o projeto estabelece que as soluções adotadas devem prever modo de recarga conforme normas técnicas brasileiras, além de medição individualizada e cobrança da energia consumida dentro dos termos das concessionárias.
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De autoria do vereador Fabinho Fonseca (PSD), o Projeto de Lei nº 17/2025 também foi aprovado e dinstitui a realização de ações mensais de prevenção e conscientização sobre o câncer em Itabirito. A iniciativa visa fortalecer as campanhas de educação sobre a doença, incentivando a população a adotar práticas de prevenção e a realizar exames periódicos para o diagnóstico precoce.
A partir de agora, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.
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Estudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagiária no Jornal Geraes e na Rádio Real FM.
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