Durante a reunião ordinária realizada na última segunda (23), a Câmara Municipal de Itabirito recebeu a secretária de Desenvolvimento Econômico Patrícia do Carmo Nonato, que apresentou o projeto de lei que propõe alterações na Lei de Liberdade Econômica do município.
De acordo com ela, a proposta busca atualizar a legislação municipal às normas federais e estaduais, ampliando a desburocratização e criando um ambiente mais favorável ao empreendedorismo. Segundo ela, a Lei Federal nº 13.874/2019 estabeleceu a liberdade econômica como garantia para o exercício de atividades de baixo risco, com intervenção subsidiária do Estado e presunção de boa-fé do cidadão.
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Além disso, durante a sessão, outras 11 matérias foram apreciadas em Segunda Discussão, seis em Primeira Discussão e 11 novos Projetos de Lei foram apresentados, iniciando tramitação no Legislativo, e também foi protocolada uma emenda substitutiva e 15 novas moções, incluindo a Moção Mulher Nota Mil.
A próxima reunião ordinária será realizada em 2 de março, quando terá continuidade a análise das matérias, com novos debates e votações em Plenário. As sessões da Câmara são abertas ao público e ocorrem na sede do Legislativo, na Avenida Queiroz Júnior, nº 639, bairro Praia, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
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Estudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagiária no Jornal Geraes e na Rádio Real FM.
