Itabirito: lei para proteger idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico é sancionada

Foi sancionada a Lei nº 4.093/2024, que institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet. A Campanha, tem o objetivo de conscientizar e educar a população idosa sobre os riscos do ambiente virtual, principalmente em relação ao comércio eletrônico e a violência financeira, priorizando a prevenção de fraudes financeiras e golpes online, em que, parte considerável do público alvo são os idosos.

A campanha será focada em quatro pilares principais:

  • Prevenção e repressão ao estelionato contra idosos;
  • Proteção e auxílio às vítimas idosas de golpes financeiros;
  • Divulgação massiva dos golpes mais frequentes e meios de prevenção;
  • Orientação sobre os procedimentos a serem adotados quando um idoso é vítima
    de fraude.

A lei define como idosas as pessoas com 60 anos ou mais, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2008). Desse modo, a legislação visa o combate a violência financeira ou patrimonial contra cidadãos pertencentes a essa faixa etária, incluindo a exploração ilegal de recursos financeiros dos idosos, seja por familiares ou pessoas da comunidade. A campanha visa também alertar sobre a contratação de empréstimos de maneira indevida, sem o devido consentimento ou conhecimento completo dos idosos.

O Projeto de Lei é de autoria do presidente da Câmara, Pastor Anderson do Sou Notícia (PL). “A educação é uma ferramenta crucial na prevenção de fraudes. Ao instituir uma campanha de orientação, o município pode fornecer informações valiosas sobre como identificar e evitar fraudes, capacitando os idosos a se protegerem”, justificou o vereador.

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