A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento de controle de constitucionalidade para apurar a legalidade do auxílio-alimentação pago aos vereadores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
O benefício está previsto na Lei Municipal nº 6.421/2025, aprovada em maio do ano passado, e é objeto de questionamento por possível configuração de aumento indireto de subsídio dos parlamentares.
O procedimento tramita sob o número 34.16.0024.0371421/2026-18 e foi instaurado a partir de reclamação apresentada pelo ex-vereador Victor Bhering Neto. A análise será conduzida pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público em Belo Horizonte.
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Câmara será notificada para prestar esclarecimentos
A Câmara Municipal deverá ser oficialmente notificada nos próximos dias para apresentar manifestação sobre o caso. O envio de ofício integra a etapa inicial do procedimento de apuração.
O Ministério Público avalia se há compatibilidade do benefício com a Constituição, especialmente no que se refere à natureza remuneratória do auxílio e ao impacto sobre os subsídios parlamentares.
Caso seja confirmada a inconstitucionalidade, o auxílio-alimentação poderá ser suspenso. Além disso, há possibilidade de devolução dos valores recebidos pelos vereadores desde junho de 2025.
O montante citado no procedimento já alcança aproximadamente R$ 163.878,00, segundo informações do processo.
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