Prazo para ingressar no PID termina em breve

Faltam 20 dias para o encerramento do prazo para ingresso ao Programa Indenizatório Definitivo (PID). O prazo para ingressar na plataforma do programa da Samarco termina no dia 26 de maio. O PID é destinado às pessoas que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, firmado em 2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O PID oferece uma indenização individual e em parcela única no valor de R$ 35 mil para as pessoas físicas ou jurídicas elegíveis. O programa recebeu mais de 190 mil requerimentos desde que foi disponibilizado, no final de fevereiro, e os pagamentos para aqueles que concluíram o processo estão em andamento, e todos os atendimentos serão finalizados até 2026.

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Os requisitos de elegibilidade ao PID são simplificados, sendo necessário apresentar apenas comprovante de residência emitido em qualquer data nas localidades listadas no Acordo de Reparação e documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas).

Para receber os R$ 35 mil, de forma individual, a pessoa que cumprir os critérios de elegibilidade deve assinar um Termo de Quitação. O PID é um acordo judicial que implica em renúncia a eventuais ações nacionais e internacionais em curso. O pagamento ocorre em até 10 dias após a homologação judicial do acordo individual.

Outros critérios são: idade superior a 16 anos na data do rompimento – 05/11/2015 (para pessoas físicas); solicitação de cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) até 31 de dezembro de 2021; possuir ação judicial, no Brasil ou no exterior, aberta até 26 de outubro de 2021; ter ingressado no Novel até 29 de setembro de 2023, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado.

Para saber se você pode ingressar no PID, basta consultar a página oficial da Samarco e verificar, de forma rápida e segura. Para formalizar o ingresso no PID, é obrigatório ser representado pela Defensoria Pública, que oferece atendimento totalmente gratuito, ou advogado particular.

Em caso de advogado particular, o pagamento dos honorários (de 5%) será feito pela própria Samarco, conforme previsto no Acordo, sem desconto na indenização, garantindo o recebimento integral do valor para a pessoa atingida. Caso honorários adicionais sejam negociados entre advogado e cliente, a Samarco não será responsável por esse valor. E, para quem optou pela Defensoria Pública, o atendimento é gratuito.

Clique AQUI para consultar se está apto ao PID.

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