O Ministério Público do Espírito Santo, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as respectivas defensorias públicas, protocolaram uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. A ação condena os escritórios por práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015.
De acordo com o divulgado pela Agência Brasil, os escritórios de advocacia estariam impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, gerando incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem. A Ação Civil Pública pede o pagamento de danos morais coletivos; a invalidação das cláusulas abusivas nos contratos; a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem serem penalizados; além da proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.
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Entre as cláusulas contratuais abusivas estão:
· cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou;
· restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
· previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa;
· divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
O conteúdo completo da ação civil pública pode ser acessado nesse link.
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Estudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagiária no Jornal Geraes e na Rádio Real FM.
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