Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Mariana aprovou o Projeto de Lei nº 266/2026, que permite a utilização de R$ 177 milhões do novo Acordo de Reparação pelo rompimento da Barragem de Fundão. Do valor repassado pela Samarco, R$ 8 milhões serão injetados de forma direta na manutenção do programa Tarifa Zero.
De acordo com o projeto de lei, o dinheiro foi destinado para a Secretaria Municipal de Administração, especificamente para a ação de “Manutenção do Programa Tarifa Zero”. O Termo de Investimento em Intervenções Estruturantes, que regulamenta os repasses da mineradora, possui uma cláusula que proíbe expressamente o uso do dinheiro em “despesas correntes em geral”. Para utilizar o fundo na manutenção do transporte, o Executivo municipal classificou o programa como uma “intervenção estruturante”.
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Na exposição de motivos anexada ao projeto, a Prefeitura justifica o enquadramento afirmando que a continuidade do transporte gratuito assegura “relevantes efeitos sociais e econômicos para a população”. O documento descreve o programa como uma medida de mobilidade urbana e de “redistribuição de renda”.
O acordo firmado com a Samarco estabelece um prazo definido para o repasse dos fundos. Os pagamentos ao município estão divididos em seis parcelas anuais, com a última transferência agendada para o dia 31 de janeiro de 2031.
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Bacharel em jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), com passagens por Jornal O Espeto, Território Notícias e Portal Mais Minas.
