A Prefeitura de Mariana já tem R$ 200 milhões depositados em conta, referentes à primeira parcela do Acordo de Reparação pelo rompimento da Barragem de Fundão, firmado com a Samarco, Na quinta-feira (17), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 266/2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 177 milhões no orçamento vigente.
A proposta foi enviada pelo prefeito Juliano Duarte e apresentada durante uma reunião extraordinária que contou com a presença dele e de secretários municipais. O projeto, trata da autorização orçamentária para utilizar parte do recurso recebido, foi aprovado com voto contrário do vereador Marcelo Macedo.
O depósito foi registrado em 11 de setembro. O termo entre o município e a Samarco foi assinado em 18 de agosto e prevê um investimento total de R$ 1,2 bilhão, dividido em seis parcelas anuais de R$ 200 milhões. Depois da primeira, as demais estão previstas para 31 de janeiro de cada ano, de 2027 a 2031.
Como os R$ 177 milhões da Samarco serão investidos?
O projeto prevê R$ 25 milhões para pavimentação e manutenção de vias e acessos públicos. Outros R$ 18,5 milhões serão destinados a drenagens e contenções.
Também estão previstos R$ 12 milhões para ampliação, reformas e manutenção de áreas e prédios públicos; R$ 6 milhões para elaboração de projetos de engenharia, prospecção e sondagens; R$ 5 milhões para construção e reforma de pontes; e R$ 5 milhões para manutenção e expansão da iluminação pública.
Educação: R$ 31 milhões
Para a Educação, estão previstos R$ 10,75 milhões para manutenção das atividades das creches e R$ 7,5 milhões para ampliação, reforma e manutenção de unidades de ensino.
O detalhamento inclui ainda R$ 7 milhões para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação; R$ 2,5 milhões para construção de unidades de ensino em Padre Viegas, Furquim, Bandeirantes e Cachoeira do Brumado; R$ 1,5 milhão para manutenção do ensino fundamental; R$ 1 milhão para mobiliário escolar e equipamentos tecnológicos; e R$ 750 mil para a pré-escola.
Saúde: R$ 14,2 milhões
A área da Saúde deve receber R$ 6,2 milhões para manutenção do transporte em saúde. O projeto prevê ainda R$ 3 milhões para ampliação, reformas e pequenos reparos em unidades básicas de saúde, mais R$ 3 milhões para ações de média e alta complexidade do SUS e R$ 2 milhões para assistência farmacêutica.
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Transporte e Logística: R$ 14 milhões
A Secretaria Municipal de Transporte e Logística terá previsão de R$ 10 milhões para manutenção de suas atividades e R$ 4 milhões para melhoria e extensão de estradas vicinais.
Meio Ambiente: R$ 10 milhões
Para o Meio Ambiente, estão previstos R$ 8 milhões para manutenção da limpeza pública e R$ 2 milhões para atividades de controle e qualidade ambiental.
Outras áreas: R$ 36,3 milhões
O restante do valor está distribuído entre outras secretarias e órgãos municipais. O projeto prevê R$ 8 milhões para manutenção do programa Tarifa Zero, na Secretaria de Administração, e R$ 7,35 milhões para reservatórios e sistema de captação do SAAE.
Também estão previstos R$ 7 milhões para ampliação e manutenção de áreas esportivas; R$ 6 milhões para o programa habitacional Arrumando a Casa; R$ 4 milhões para aração de terra e promoção de eventos agropecuários; R$ 1,95 milhão para engenharia de trânsito, policiamento e Defesa Civil; R$ 1,2 milhão para o Natal de Luz; e R$ 800 mil para o Almoxarifado Central.
Somados, os valores detalhados no projeto chegam a R$ 177 milhões.
Alça viária para desafogar o trânsito
Além da distribuição dos recursos, o Termo de Investimento estabelece uma obrigação específica para o município: planejar, licitar, executar e concluir a alça viária Morro Santana–Passagem de Mariana, na rodovia MG-129.
O acordo determina que a Prefeitura adote as providências para iniciar a execução da obra em até 360 dias após o recebimento da primeira parcela. O documento também estabelece que a construção deverá ser custeada pelo município com os recursos recebidos, sem um repasse adicional da Samarco destinado especificamente à alça.
Essa obrigação é distinta da relação de despesas detalhada no Projeto de Lei nº 266/2026.
Condições para receber as próximas parcelas do Acordo de Reparação
O repasse total de R$ 1,2 bilhão está condicionado ao cumprimento das obrigações previstas no termo. Entre elas, está a comprovação da homologação da desistência e do encerramento de ações judiciais e procedimentos arbitrais ou administrativos movidos pelo município contra a Samarco e suas acionistas, Vale e BHP. A exigência não se aplica às ações fundiárias, tributárias ou a processos sem relação com o rompimento de barragens.
O termo também limita a 5% do valor total dos recursos o montante que pode ser usado para contratar consultorias para elaboração de projetos e acompanhamento. Além disso, veda o uso do dinheiro para pagamento de dívidas municipais, honorários advocatícios ou despesas correntes de pessoal que não estejam ligadas aos projetos.
O documento estabelece ainda multa de 2% sobre valores em atraso, acrescida de juros de 1% ao mês, caso haja atraso no pagamento das parcelas. O saldo a ser repassado terá correção anual pelo IPCA a partir do 12º mês.
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Bacharel em jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), com passagens por Jornal O Espeto, Território Notícias e Portal Mais Minas.
