Itabirito promove curso sobre o Marco Regulatório

A Prefeitura Municipal de Itabirito, por meio da Controladoria Geral, promoveu nos dias 24 e 25 de abril um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O evento foi realizado no Centro Administrativo e reuniu servidores de diversas secretarias.

O curso abordou a Lei nº 13.019/2014, que estabelece as diretrizes para as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs), e o Decreto Federal nº 8.726/2016, que regulamenta essa lei em âmbito nacional. Recentemente, o decreto sofreu alterações incorporadas ao conteúdo da capacitação, que também incluiu jurisprudências atualizadas e comunicados do Tribunal de Contas do Estado.

Leia também:

Vacinação contra gripe é reforçada para prioritários em Itabirito

Entre os principais temas discutidos, estiveram: os novos instrumentos jurídicos de parceria, regras para o trato das emendas impositivas do Legislativo ao Executivo, critérios de habilitação técnica e jurídica, chamamentos públicos, monitoramento e avaliação das ações pactuadas, bem como os procedimentos de prestação de contas.

A abertura do curso contou com a participação da Procuradora Consultiva da Prefeitura, Celina Rodrigues, que alertou para as consequências da má condução das parcerias com as organizações. “É preciso saber dizer não quando necessário e estar atento às exigências legais. O desconhecimento da lei não isenta o servidor de sanções, inclusive com a aplicação de multas aos ordenadores de despesas. A capacitação é uma ferramenta indispensável para evitar erros e garantir a legalidade dos atos administrativos”, afirmou.

“É fundamental que os servidores estejam atualizados quanto às alterações da legislação, em especial do MROSC, que baliza a fiscalização das parcerias locais com a Prefeitura. Essa capacitação reforça a responsabilidade que cada gestor público tem ao firmar e fiscalizar convênios e parcerias”, destacou a Controladora-Geral do município, Daniela Orlandi.

Quer ficar por dentro sobre as principais notícias da Região dos Inconfidentes e de Minas Gerais? Então siga o Jornal Geraes nas redes sociais. Estamos no Facebook, no Instagram e no YouTube. Acompanhe!