O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realiza, no dia 26 de fevereiro, às 10h30, na Igreja Cristo Rei, em Ouro Preto, a cerimônia de assinatura do Instrumento de Cooperação para Regularização Fundiária e Social. O acordo será celebrado entre o MPMG, o Município de Ouro Preto e a Novelis do Brasil Ltda..
A iniciativa tem como foco a regularização do núcleo urbano consolidado situado no bairro Saramenha e adjacências, abrangendo mais de 1,19 milhão de metros quadrados. O objetivo é formalizar ocupações já existentes por meio de ações conjuntas entre o poder público e a iniciativa privada.
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O instrumento prevê a organização cadastral dos beneficiários e a adoção dos procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Também está prevista a transferência ao município de áreas destinadas a equipamentos públicos, áreas verdes e sistema viário, além da implementação de intervenções urbanísticas consideradas essenciais.
Segundo o MPMG, a proposta busca garantir segurança jurídica aos moradores, promover melhorias nas condições de moradia e assegurar o ordenamento territorial adequado, em conformidade com as diretrizes constitucionais relacionadas ao direito à moradia e à função social da cidade. O Ministério Público acompanhará e fiscalizará o cumprimento das obrigações previstas no acordo.
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