A Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, durante a 6ª Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (24), dois projetos de lei complementar de autoria do prefeito Angelo Oswaldo (PV). As propostas tratam de mudanças na legislação relacionada aos servidores municipais e à Guarda Civil Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 altera a Lei Complementar nº 116, de 28 de março de 2012, que institui os adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores da Prefeitura de Ouro Preto. A mudança amplia o conceito de atividade perigosa, incluindo situações que envolvam risco acentuado em razão de exposição a roubos ou outras formas de violência física, especialmente nas atividades de segurança patrimonial de bens públicos, policiamento preventivo e disciplinar em espaços públicos e combate a incêndios.
De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a proposta busca atualizar a legislação diante da evolução das atribuições desempenhadas por categorias do serviço público municipal, sobretudo na área da segurança.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 altera a Lei Complementar Municipal nº 21/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura. A matéria cria o Nível XI na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo geral, fixando o valor de R$ 3.700,00, e estabelece que esse nível passe a corresponder ao cargo de Guarda Civil Municipal.
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O secretário de Segurança e Trânsito, Moisés dos Santos, destacou a importância da aprovação. Segundo ele, “hoje é um dia muito importante para a nossa Guarda Municipal, é um dia de alento, é um dia de reconhecimento”. Ele também agradeceu aos vereadores pela aprovação e afirmou que a medida representa uma conquista para a instituição.
O presidente da Câmara, Vantuir Antônio da Silva (Avante), ressaltou que o apoio foi unânime. “Foi unânime o apoio à Guarda Municipal de Ouro Preto”, afirmou, destacando o empenho dos 15 vereadores na tramitação e votação das propostas.
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