O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com pedido de execução de título extrajudicial contra o município de Ouro Branco por descumprimento de obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2024. O pedido foi apresentado à Justiça na terça-feira (9).
De acordo com as promotoras de Justiça Marcela Nunes de Oliveira e Luciana Imaculada de Paula, o município não comprovou o cumprimento da cláusula 1ª do acordo, cujo prazo venceu em 5 de junho de 2025. Essa cláusula trata da apresentação do projeto técnico de implementação, operação e manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (Cata) e da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet).
O MPMG afirma que, mesmo após advertência feita em fevereiro e ofício encaminhado em julho requisitando a comprovação das medidas, os projetos técnicos não foram entregues. Além disso, o município não apresentou justificativa para o descumprimento. O TAC foi celebrado em atuação conjunta entre a Promotoria de Justiça de Ouro Branco e a Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda).
Com o pedido de execução, o Ministério Público pretende que o município comprove, no prazo de 15 dias, a apresentação do projeto técnico, além de realizar o pagamento da multa prevista pelo descumprimento.
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Entenda o caso
O MPMG instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar ações municipais voltadas a animais em situação de maus-tratos, abandono ou vulnerabilidade em Ouro Branco.
Como resultado, em 5 de dezembro de 2024, foi firmado o TAC entre o Ministério Público e o município, representado pelo prefeito, pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelo procurador-geral. O termo tem como objetivo a elaboração e execução de projetos e serviços de acolhimento temporário, promoção da saúde única e bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e estabelecendo o dever do poder público em protegê-los contra a crueldade.
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