O debate sobre a emancipação de distritos voltou ao centro das discussões nacionais e também desperta atenção em Minas Gerais, onde comunidades históricas e populosas acompanham com expectativa os possíveis desdobramentos de uma mudança na legislação federal. Atualmente, mais de 460 distritos em 17 estados brasileiros manifestam interesse em se tornar municípios, mas o avanço desses processos segue travado pela ausência de uma lei complementar que regulamente o tema.
Em Minas, distritos como Cachoeira do Campo, pertencente a Ouro Preto, além de outras localidades da Região dos Inconfidentes, observam o debate com atenção. Embora muitos desses distritos tenham forte identidade histórica, população expressiva e atividade econômica própria, qualquer iniciativa de emancipação está constitucionalmente impedida enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma legislação específica.
A Constituição determina que a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios só pode ocorrer após a regulamentação federal do tema. O Projeto de Lei Complementar que trata dessas regras tramita há cerca de uma década na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação. Enquanto isso, estados e assembleias legislativas não podem sequer iniciar processos formais de emancipação.
Segundo defensores da pauta, distritos que pleiteiam a independência administrativa alegam contribuir de forma significativa para a arrecadação municipal, mas receberem poucos investimentos em infraestrutura e serviços públicos. Em diversas regiões do país, outro argumento recorrente é a distância entre os distritos e as sedes administrativas, o que dificulta o acesso da população a saúde, educação e políticas públicas básicas.
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Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa já se manifestou, em diferentes momentos, sobre a impossibilidade de avançar com pedidos de emancipação enquanto não houver respaldo legal federal. Em casos anteriores, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização rejeitou solicitações de distritos mineiros justamente com base nesse impedimento constitucional, determinando o arquivamento dos pedidos.
Especialistas alertam que, mesmo com uma eventual aprovação da lei complementar, os critérios serão mais rígidos do que os aplicados nas décadas passadas. A proposta em discussão estabelece exigências mínimas de população, número de imóveis, viabilidade econômica e arrecadação própria, além de regras para proteger áreas ambientais, terras indígenas e patrimônio da União. No caso do Sudeste, as futuras cidades precisariam ter, no mínimo, 20 mil habitantes, e o município de origem também não poderia ficar abaixo desse patamar populacional.
Pesquisadores e juristas defendem que o debate seja conduzido com base em critérios técnicos, e não apenas políticos ou identitários. O objetivo é evitar a criação de municípios sem capacidade financeira de manter a própria máquina pública, problema registrado em algumas emancipações ocorridas nos anos 1990.
Enquanto o impasse no Congresso permanece, distritos mineiros com forte identidade local, como Cachoeira do Campo e outras localidades históricas da Região dos Inconfidentes, seguem acompanhando o tema à distância. Para essas comunidades, qualquer avanço depende, antes de tudo, de uma definição em Brasília sobre as regras que poderão, no futuro, abrir caminho para novas configurações administrativas no estado.
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Graduanda em Jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), com passagens por Jornal O Espeto, Território Notícias e O Mundo dos Inconfidentes.
