Pescadores e agricultores já podem solicitar indenização da Samarco

Encerra-se em 15 dias o prazo para que as pessoas elegíveis solicitem indenização por meio do Sistema Agro e Pesca, uma das portas indenizatórias previstas no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce da Samarco. A plataforma, disponibilizada desde 5 de abril ficará aberta para novos ingressos até 4 de junho.

O Sistema Agro e Pesca oferece pagamento de R$ 95 mil, em parcela única e individual, a pescadores profissionais e agricultores familiares elegíveis. Para solicitar a indenização, é necessário possuir o nome identificado em lista disponibilizada pela União e atender aos critérios estabelecidos no Acordo de Reparação, como, por exemplo, ter solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) até 31 de dezembro de 2021.

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Essa medida indenizatória não é cumulativa com outros programas – como o PID, o Sistema PIM-AFE ou o Novel.

O ingresso na plataforma deve ser realizado pela Defensoria Pública, cujo atendimento é totalmente gratuito, ou por advogado. Os honorários advocatícios correspondem a 5% da indenização e serão custeados pela Samarco, sem qualquer desconto no valor da indenização. Eventuais valores adicionais a título de honorários advocatícios, negociados à parte entre advogado e requerente, não serão arcados pela Samarco.

Em caso de negativa no Sistema Agro e Pesca, o requerente ainda poderá solicitar ingresso ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), no prazo de até 90 dias corridos após a negativa.

Também é possível consultar a possibilidade de ingresso no Sistema Agro e Pesca. Clique aqui, verifique a aba “Consulta ao Agro – Pesca”, e confira se é elegível a dar entrada no pedido de indenização. Para receber a indenização, será necessário não apenas estar elegível a ingressar na plataforma, mas também atender aos critérios de elegibilidade para indenização, listados no Acordo.

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