AGORA É LEI! Pessoas condenadas por racismo não poderão assumir cargo público em Ouro Preto

Pessoas condenadas por crimes de racismo não poderão assumir cargo público em Ouro Preto. A proibição aplica-se a todas esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. De autoria do vereador Alex Brito (PDT), a lei 1.495 foi sancionada pelo Prefeito Angelo Oswaldo (PV) e publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (30).

De acordo com o texto, fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta do Município de Ouro Preto, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O autor da proposta, o vereador Alex Brito, explica que “as pessoas condenadas em decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando ela não permite mais recursos, não poderão ser nomeadas para cargos, empregos e funções públicas, em toda a administração direta e indireta. Isso é muito importante em uma cidade que 70% das pessoas se consideram pretas e pardas. A partir de agora já é lei! Pessoas que cometeram crime de racismo não poderão fazer parte dos quadros da administração pública ouro-pretana”.

O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

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Racismo e injúria racial

O crime de racismo, previsto na lei federal nº 7.716, é aplicado se a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade — por exemplo: impedir que negros tenham acesso a estabelecimento. O racismo é inafiançável e imprescritível, conforme o artigo 5º da Constituição. 

O crime de injúria racial é imprescritível (passível de punição a qualquer tempo). A prática pode ser equiparada ao racismo e segundo a lei, a prática acontece quando alguém faz o ato de “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional

A lei prevê que quem for condenado por injúria racial será punido com 2 a 5 anos de prisão e pagamento de multa.

Leia o texto completo da Lei que proíbe condenados por crimes de racismo em Ouro Preto

Ouro Preto, 30/07/2024 – Diário Oficial – Edição nº 3472

LEI Nº 1.495 DE 30 DE JULHO DE 2024

Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta do Município de Ouro Preto, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Parágrafo Único Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º A proibição estabelecida no artigo 1° aplica-se a todas esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de julho de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 691/2024

Autoria: Alex Brito

Redação

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