O Congresso Nacional aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2024, chamada de “PEC do Corte de Gastos”, que prevê a não concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios e incentivos fiscais em caso de déficit primário nas contas públicas. Dessa forma, inúmeras leis de incentivo podem ser comprometidas, incluindo a Lei Federal de Incentivo ao Esporte.
O diretor-geral do Instituto Futebol de Rua e idealizador da Rede CT – Capacitação e Transformação (rede de desenvolvimento de empreendedores sociais esportivos para uso de leis de incentivo), Alceu de Campos Natal Neto, comenta que a aprovação desse projeto significa um retrocesso e segundo ele, “inúmeras ações criadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) poderão deixar de ser implementadas, o que reduziria significativamente o impacto positivo do trabalho dessas entidades com pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.
Ele explica que apesar das arrecadações, alguns projetos dependem dessas verbas para alcançar mais pessoas e desenvolver cidadãos economicamente ativos. “Estamos falando aqui de crianças, jovens, adultos, idosos, famílias inteiras que dependem dessas organizações para ter oportunidades na vida”, diz.
Alceu comenta ainda que a Lei Federal de Incentivo ao Esporte é um exemplo de transformação social de centenas de pessoas. “Por meio desses recursos, muitas OSCs de todo o país, ensinam diferentes modalidades esportivas, incentivam a educação e a cultura, trabalham pelos direitos das pessoas atendidas e seus familiares, enfim, fazem o que o estado muitas vezes não faz. Se esse PLP for aprovado, esse impacto positivo deixará de existir, aumentando ainda mais os índices de desigualdade e exclusão social no país”.
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De acordo com o Ministério do Esporte, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte captou cerca de R$ 985 milhões em 2023, valor 1,7 vezes maior do que em 2022.
Fernando Salum, diretor de captação de recursos na Nexo Investimento Social e diretor-executivo da Rede Igapó – Projetos Incentivados da Amazônia e um dos criadores da Rede CT, também comenta os riscos a serem causados, “põe em risco o impulso vivido pelo setor esportivo, que cresceu enormemente em 2023 e 2024 e pode viver um retrocesso nos investimentos e tiraria de centenas de pessoas o acesso a projetos sociais de grande relevância para sua inclusão na sociedade”, afirma.
Além disso, Alceu ressalta uma questão geográfica, visto que nem todas as OSCs estão localizadas em grandes centros, dificultando o acesso de muitas dessas entidades aos recursos destinados pela Lei Federal de Incentivo ao Esporte. “Segundo o Mapa das OSCs, 40% dessas instituições estão localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e recebem, somados, apenas 14% das verbas. O maior montante é destinado a organizações do Sul e Sudeste, com 17% e 69%, respectivamente. Esse é o cenário pelo qual lutamos para mudar. É importante promover equidade. Somente assim teremos um país de fato desenvolvido”, finaliza.
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Estudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagiária no Jornal Geraes e na Rádio Real FM.
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